| EXPEDIENTE Nº 5563 | |
| Indicação Nº 016 | |
OBJETO: "Solicita a prorrogação do ISS (Imposto Sobre Serviço) e da taxa de Alvará de Licença dos veículos dos condutores do transporte escolar municipal, que oferecem os seus serviços de transportes para os alunos matriculados no Ensino Fundamental, no Ensino Médio e Superior das escolas públicas e privadas do município." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples São Leopoldo, 24 de Junho de 2020. Jefferson Soares .´. Consultor Jurídico
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 24/06/2020 às 22:47:01. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e30ddd04eeaed1e6232741da8f7d54e3.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 60797. |
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