| EXPEDIENTE Nº 5786 | |
| Projeto de Lei Nº 806 | |
OBJETO: ""ESTABELECE MULTA PARA QUEM DIVULGAR NOTÍCIAS FALSAS (FAKE NEWS) NO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO."" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 26 de Junho de 2020. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 26/06/2020 às 17:30:10. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5dad600c876d0a7912e6730100ea4a93.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 60860. |
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