|
|||||||||
---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
O presente Projeto tem a finalidade de determinar a reserva de vagas em creches e escolas da rede pública municipal de São Leopoldo para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física, psicológica e/ou sexual. Conforme disposto no Regimento Interno desta casa, solicitamos que seja registrada a intenção de projeto que segue.
____________________________
|
|||||||||
Documento publicado digitalmente por VEREADORA EDITE LISBOA CIGANA em 29/06/2020 às 10:58:17.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9197e159c12caf6b453308c9dfeec43a. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 60870. |