EXPEDIENTE Nº 5807
Projeto de Lei Nº 1222

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 120.634,81 (CENTO E VINTE MIL, SEISCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), TENDO COMO FONTE DE COBERTURA A RECEITA DA VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0021012-78.2018.5.04.0333 – DESTINADA PARA A FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO"

PARECER JURÍDICO

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

   

   

São Leopoldo, 01 de Julho de 2020.

   

   

Documento publicado digitalmente por DR. GEISON DIONíSIO DE FREITAS em 01/07/2020 às 11:52:15. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2c13c216a2b86bbb3e16611f3f23ae4a.
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