EXPEDIENTE Nº 5839
Pedido de Providência Nº 3155

OBJETO: "Solicita que seja concedida autorização para o corte/extração de uma árvore de grande porte, a qual já danificou toda a calçada, na Rua Mauritânia, quadra 72, casa 15A, na Cohab Feitoria."

PARECER JURÍDICO

Trata-se de PDP através do qual o(a) Vereador(a) requer providencias para que seja concedida autorização para o corte/extração de uma árvore de grande porte, que danificou toda a calçada da Rua Mauritânia, quadra 72, casa 15A, na Cohab Feitoria.

É da legitimidade do(a) Vereador(a) a apresentação de proposições, conforme Art. 14, inciso III do Regimento Interno, em consonância com o Art. 134 da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no Artigo 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

Ademais disso, o presente pedido de providências tem previsão expressa no texto do Art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos.

Cumpre aduzir que os pedidos de providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (Art. 55 do RI).

Na hipótese, a competência resta direciona para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cumpre “opinar” sobre o pedido de providências (Art. 61, inc. VI, RI).

É o parecer.

São Leopoldo, 07 de Julho de 2020.

   

   

Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 07/07/2020 às 19:51:14. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 252ecb10e1e6605e714f4e3c5d31903a.
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