A moção é um instrumento disponibilizado ao vereador para o exercício de seu mandato e de suas atribuições, conforme preceitua o art. 92 do Regimento Interno.

A propositura vem subscrita por cinco parlamentares, satisfazendo o requisito do parágrafo único do art. 92 retro mencionado.

Cabe à mesa a leitura do expediente e o envio à respectiva comissão para discussão e votação, conforme o já referido art. 92, combinado com o art. 55,  ambos do Regimento interno.

Após a discussão e votação na comissão na comissão, a moção será encaminhada para assinatura pelo Presidente da Câmara e pelo Autor da proposta, para posterior encaminhamento ao destinatário (art. 55, § 1º do Regimento).

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça e Comissão de Educação, Cultura e Assistência Social. 

São Leopoldo, 18 de Fevereiro de 2016.