EXPEDIENTE Nº 5877
Pedido de Providência Nº 3168

OBJETO: "Requer providências acerca da necessidade URGENTE da limpeza do terreno localizado na Rua R. Pastor Augusto Heine, esquina com Rua Pastor Teofil Strieter, bairro Feitoria Seller, nesta Cidade. "

PARECER JURÍDICO

Trata-se de PDP através do qual o(a) Vereador(a) requer providencias acerca da necessidade URGENTE da limpeza do terreno localizado na Rua R. Pastor Augusto Heine, esquina com Rua Pastor Teofil Strieter, bairro Feitoria Seller, nesta Cidade.

É da legitimidade do(a) Vereador(a) a apresentação de proposições, conforme Art. 14, inciso III do Regimento Interno, em consonância com o Art. 134 da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no Artigo 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

Ademais disso, o presente pedido de providências tem previsão expressa no texto do Art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos.

Cumpre aduzir que os pedidos de providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (Art. 55 do RI).

Na hipótese, a competência resta direciona para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cumpre “opinar” sobre o pedido de providências (Art. 61, inc. VI, RI).

É o parecer.

São Leopoldo, 13 de Julho de 2020.

   

   

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