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"Solicito informações acerca das notificações e expedição de autos de infração de estabelecimentos nos termos dos Decretos Municipais de Calamidade Pública." O Ver. Ary Moura (PDT) nomeou o Vereador Nestor Schwertner (PT) como relator. O Relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade pelos membros da CCJ.
Sala das Comissões, 21 de Julho de 2020.
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