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"Solicito com URGÊNCIA informações acerca de Aditivo que será firmado com as Escolas de Educação Infantil, credenciadas com o Município." O Ver. Ary Moura (PDT) nomeou o Vereador Nestor Schwertner (PT) como relator. O Relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade pela CCJ.
Sala das Comissões, 21 de Julho de 2020.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 21/07/2020 às 19:13:10. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0a7efd80fce7850d131cd3de1d9a4019.
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