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"Solicito informações acerca do número diário de leitos disponibilizados e utilizados para Covid-19 nos últimos 60 dias." O Ver. Ary Moura (PDT) nomeou o Vereador Nestor Schwertner (PT) como relator. O Relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade pela CCJ.
Sala das Comissões, 21 de Julho de 2020.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 21/07/2020 às 19:14:50. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 69b0d2e9aa8a10d5eb0258aa6b10da6e.
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