| EXPEDIENTE Nº 5814 | |
| Indicação Nº 021 | |
OBJETO: "Sugere a flexibilização do pagamento do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) em 12 parcelas, em caráter temporário, até o termino da pandemia do novo coronavírus" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Comissões: Constituição e Justiça São Leopoldo, 21 de Julho de 2020. Jefferson Soares.´. Consultor Jurídico
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 21/07/2020 às 19:20:16. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação dd7642d422bfaae071c0166103f5e5a1.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 61745. |
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