EXPEDIENTE Nº 1326
Pedido de Providência Nº 302

OBJETO: "Pede providências para a fiscalização e recolhimento de lixo depositado nas ruas João Carlos Haas Sobrinho e João Carlos Loureiro de Araújo ( Em torno da Igreja dos Mórmon ). "

PARECER JURÍDICO

É da legitimidade do edil a proposição de pedido de providência, conforme preconizam os art. 3º, III e art. 78 c/c art. 90  do Regimento Interno deste Legislativo.

O rito de tramitação do Pedido de Providência está disposto nos artigos 55, 78 e 93 do RI.

Ressalta-se que o Pedido de Providência deve ser lido no expediente e remetido à comissão competente para discussão e votação.

É o parecer.

Votação: Maioria Absoluta


Comissões:            

*Constituição e Justiça;

   

   

São Leopoldo, 23 de Fevereiro de 2016.

   

   
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