EXPEDIENTE Nº 5936 | |
Pedido de Providência Nº 3205 | |
OBJETO: "Solicito providências acerca da necessidade URGENTE de troca de lâmpadas, na Rua Aconcágua, próximo ao nº 131, no bairro São João Batista" PARECER JURÍDICO |
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Trata-se de PDP através do qual o(a) Vereador(a) solicita providências acerca da necessidade URGENTE de troca de lâmpadas, na Rua Aconcágua, próximo ao n. 131, bairro João Batista. É da legitimidade do(a) Vereador(a) a apresentação de proposições, conforme Art. 14, inciso III do Regimento Interno, em consonância com o Art. 134 da Lei Orgânica Municipal. Dentre as proposições arroladas no Artigo 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise. Ademais disso, o presente pedido de providências tem previsão expressa no texto do Art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos. Cumpre aduzir que os pedidos de providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (Art. 55 do RI). Na hipótese, a competência resta direciona para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cumpre “opinar” sobre o pedido de providências (Art. 61, inc. VI, RI). É o parecer. São Leopoldo, 30 de Julho de 2020.
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Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 30/07/2020 às 18:24:24. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ae19f853fdf21b968dd149f12b6a1861.
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