EXPEDIENTE Nº 1325
Pedido de Informação Nº 001

OBJETO: "Solicito informações ao Executivo referente ao calçamento da Rua João Carlos Haas Sobrinho, bairro Jardim dos Sonhos tendo em vista publicação veiculada em jornal da prefeitura de 2014 que tal via já teria licitação para sua execução."

PARECER JURÍDICO

O pedido de informações é um instrumento disponibilizado ao vereador para o exercício de seu mandato e de suas atribuições, conforme preceitua o art. 91 do Regimento Interno c/c art. 78, V do RI, sendo objeto de deliberação da Câmara Municipal também pedido de informações.           

Cabe à mesa a leitura do expediente e o envio à respectiva comissão para discussão e votação, conforme o já referido art. 93, combinado com o art. 55, ambos do Regimento interno.

Cabe inicialmente à Comissão de Constituição e Justiça deliberar sobre o requerimento. Se procedente, o projeto é enviado à Presidência do Legislativo para assinatura em conjunto com o Autor, para posterior envio à Autoridade destinatária. Em caso de improcedência é oportunizado recurso a mesa e deliberação pelo Plenário.

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

   

   

São Leopoldo, 23 de Fevereiro de 2016.

   

   
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