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"Requer informações no tocante as atividades comerciais e vendas online." O Ver. Ary Moura (PDT) nomeou o Vereador Nestor Schwertner (PT) como relator. O Relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 05 de Agosto de 2020.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 05/08/2020 às 21:26:57. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e2120c2c0162b703c21a48d4f08ed544.
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