Comissão de Constituição e Justiça |
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"Pede providências para a fiscalização e recolhimento de lixo depositado nas ruas João Carlos Haas Sobrinho e João Carlos Loureiro de Araújo ( Em torno da Igreja dos Mórmon ). " O Ver. Aurélio Inácio Schmidt (REDE) nomeia o Vereador Carlos Roberto Fleck (PT) como Relator. O Relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade. Os demais Vereadores da Comissão acompanham o parecer do Relator.
Sala das Comissões, 23 de Fevereiro de 2016.
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