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"Autoriza o Poder Executivo à abrir Credito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 1.435.763,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e cinco mil, setecentos e sessenta e três reais), tendo como fonte a entrada de recursos do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Atenção Básica em Saúde (PIES)." O Ver. Aurélio Inácio Schmidt (REDE) nomeia o Vereador Carlos Roberto Fleck (PT) como Relator. O Relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade. O Relator indica que o projeto seja votado em duas sessões, pois mexe no orçamento. Indica que o Projeto seja encaminhado para as Comissões de Saúde e Finanças. Os demais membros da Comissão votam com o Relator. Sala das Comissões, 23 de Fevereiro de 2016.
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Documento publicado digitalmente por COMISSõES em 23/02/2016 às 17:11:55. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7060ec5bc4ddc5f1b2ca6549c9ebcb5c.
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