Trata-se de Pedido de Providências para que seja estabelecido isenção de taxa de estacionamento para idosos com idade igual ou superior a sessenta anos e com renda até três salários mínimos.

É da legitimidade do edil a proposição de pedido de providência, conforme preconizam os art. 3º, III e art. 78 c/c art. 90 do Regimento Interno deste Legislativo.

O rito de tramitação do Pedido de Providência está disposto nos artigos 55, 78 e 93 do RI.

Ressalta-se que o Pedido de Providência deve ser lido no expediente e remetido à comissão competente para discussão e votação.

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça; Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações; e Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento.

São Leopoldo, 24 de Fevereiro de 2016.