EXPEDIENTE Nº 5985

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 3239

OBJETO: " Solicita a mobilização, sensibilização e garantir que as farmácias e suas redes no nosso município, façam parte deste movimento de enfrentamento à violência contra a mulher em tempos de pandemia."

Trata-se de PDP através do qual o(a) Vereador(a) Solicita a mobilização, sensibilização e garantir que as farmácias e suas redes no nosso município, façam parte deste movimento de enfrentamento à violência contra a mulher em tempos de pandemia.

É da legitimidade do(a) Vereador(a) a apresentação de proposições, conforme Art. 14, inciso III do Regimento Interno, em consonância com o Art. 134 da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no Artigo 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

Ademais disso, o presente pedido de providências tem previsão expressa no texto do Art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos.

Cumpre aduzir que os pedidos de providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente

É o parecer.

São Leopoldo, 12 de Agosto de 2020.