EXPEDIENTE Nº 5983

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 3238

OBJETO: " Requer providências acerca da necessidade de notificação do proprietário do terreno situado na R. Bremen, em frente ao número 17, bairro São Geraldo 2, nesta cidade. "

Trata-se de PDP através do qual o(a) Vereador(a) requer providências acerca da necessidade de notificação do proprietário do terreno situado na R. Bremen, em frente ao número 17, bairro São Geraldo 2, nesta cidade.

É da legitimidade do(a) Vereador(a) a apresentação de proposições, conforme Art. 14, inciso III do Regimento Interno, em consonância com o Art. 134 da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no Artigo 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

Ademais disso, o presente pedido de providências tem previsão expressa no texto do Art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos.

Cumpre aduzir que os pedidos de providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (Art. 55 do RI).

Na hipótese, a competência resta direciona para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o pedido de providências (Art. 61, inc. VI, RI).

É o parecer.

São Leopoldo, 12 de Agosto de 2020.