| EXPEDIENTE Nº 5986 | |
| Requerimento Nº 142 | |
OBJETO: "REQUER CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES RELACIONADAS AO PAGAMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO." PARECER JURÍDICO |
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Trata-se de requerimento para formação de comissão especial, direito que assiste ao vereador na forma do art. 68, inciso IV do Regimento. O tema não está incerto objetivamente dentro dos temas de competência das comissões permanentes, e portanto admite formação de comissão especial. O Requerimento se sujeita a aprovação por maioria simples. O prazo de funcionamento da comissão especial é de 120 dias por aplicação subsidiária do Regimento da Assembléia Legislativa (art. 81) - vide art. 224 do Regimento da Câmara de Vereadores. É o parecer. São Leopoldo, 12 de Agosto de 2020.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 12/08/2020 às 22:20:09. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação eb9473bd80eabc52286cd5117a90a5eb.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 62538. |
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