EXPEDIENTE Nº 6052     

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 3284

OBJETO: " Solicito que seja colocado um contêiner na Avenida Mauá, perto da primeira passarela depois da Estação Unisinos, na saída de beco, no Bairro Santa Teresa."

Trata-se de PDP através do qual o(a) Vereador(a) Solicita que seja colocado um contêiner na Avenida Mauá, perto da primeira passarela depois da Estação Unisinos, na saída de beco, no Bairro Santa Teresa.

É da legitimidade do(a) Vereador(a) a apresentação de proposições, conforme Art. 14, inciso III do Regimento Interno, em consonância com o Art. 134 da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no Artigo 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

Ademais disso, o presente pedido de providências tem previsão expressa no texto do Art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos.

Cumpre aduzir que os pedidos de providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (Art. 55 do RI).

Na hipótese, a competência resta direciona para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o pedido de providências (Art. 61, inc. VI, RI).

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

São Leopoldo, 25 de Agosto de 2020.