EXPEDIENTE Nº 6043 | |
Pedido de Providência Nº 3277 | |
OBJETO: "Solicito com URGÊNCIA o conserto de erosões evidenciadas na "escadaria" pública, localizada na Rua Sebastião Meirelles que dá acesso a Rua Joventino Machado da Silva, bairro São Cristóvão, nesta cidade." PARECER JURÍDICO |
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Trata-se de PDP através do qual o(a) Vereador(a) Solicita: “Solicito com URGÊNCIA o conserto de erosões evidenciadas na "escadaria" pública, localizada na Rua Sebastião Meirelles que dá acesso a Rua Joventino Machado da Silva, bairro São Cristóvão, nesta cidade.”. É da legitimidade do(a) Vereador(a) a apresentação de proposições, conforme Art. 14, inciso III do Regimento Interno, em consonância com o Art. 134 da Lei Orgânica Municipal. Dentre as proposições arroladas no Artigo 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise. Ademais disso, o presente pedido de providências tem previsão expressa no texto do Art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos. Cumpre aduzir que os pedidos de providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (Art. 55 do RI).
São Leopoldo, 25 de Agosto de 2020.
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