| EXPEDIENTE Nº 5984 | |
| Moção Nº 056 | |
OBJETO: "Moção de Apoio pela garantia de recursos para execução das obras das pontes da BR 116, a ser enviada à Câmara dos Deputados e ao Ministério da Infraestrutura." PARECER JURÍDICO |
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Trata-se de Moção, figura legislativa prevista no art. 92 do Regimento Interno, cujo objeto, tal como se apresenta no presente expediente é de manifestação em apoio pela garantia de recursos de emendas parlamentares da Bancada Gaúcha, destinada à obras nas pontes da BR 116 em São Leopoldo. Trata-se de figura legislativa típica. E a iniciativa atende o requisito de 1/3 das cadeiras da casa, pois vem eletrônicamente assinado por mais de 5 vereadores. O expediente é material e formalmente constitucional e como tal merece trânsito legislativo, lembrando que o processo legislativo das moções é sumário na forma do art. 55 do Regimento Interno. É o parecer. São Leopoldo, 01 de Setembro de 2020. Jefferson Soares, Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 01/09/2020 às 17:46:00. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 58250f1502df08ed3ac41de131a07dfd.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 63271. |
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