| EXPEDIENTE Nº 6093 | |
| Pedido de Providência Nº 3314 | |
OBJETO: "Solicito que seja colocado um contêiner para lixo, na esquina da Rua dos Eucaliptos com a Ocupação dos Eucaliptos, bem em frente à Igreja Assembleia de Deus – Leão de Judá, no Bairro Santa Marta." PARECER JURÍDICO |
|
|
Trata-se de Pedido de Providência (PDP), para o qual o(a) Vereador(a) tem efetiva legitimidade para apresentar proposições, conforme art. 14, inciso III, do Regimento Interno (RI), em consonância com o art. 134, da Lei Orgânica Municipal. Dentre as proposições arroladas no art. 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise. Ademais, o presente PDP tem previsão expressa no texto do art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos. Cumpre aduzir que os Pedidos de Providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (art. 55 do RI). Na hipótese, a competência resta direcionada para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o PDP (art. 61, inc. VI, RI). É o parecer. São Leopoldo, 08 de Setembro de 2020.
|
|
|
Documento publicado digitalmente por USUáRIO NãO ENCONTRADO em 08/09/2020 às 17:11:27. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ccf43c50cdd60a14a3480a06c1f37a0b.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 63432. |
|