| EXPEDIENTE Nº 6070 | |
| Projeto de Lei Nº 1238 | |
OBJETO: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021" PARECER JURÍDICO RETIFICADOR |
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A Retificação é parcial. Onde se lê: Informo que o projeto deve ser apreciado em duas votações, e devolvido ao Sr. Prefeito até o dia 15 de dezembro de 2017, conforme dicção do art. 71, inciso III da LOM. Leia-se: Informo que o projeto deve ser apreciado em duas votações, e devolvido ao Sr. Prefeito até o dia 15 de outubro de 2020, conforme dicção do art. 71, inciso II da LOM. São Leopoldo, 09 de Setembro de 2020. Jefferson Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 09/09/2020 às 17:26:31. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 999bee0d9ec0a1998559177e701075fc.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 63525. |
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