EXPEDIENTE Nº 6130
Pedido de Providência Nº 3346

OBJETO: "Solicito que na Rua Peônias, na junção com a Rua 14 Bis, na Vila Brás, seja feita a retirada da terra que ficou no passeio público."

PARECER JURÍDICO

Trata-se de PDP através do qual o(a) Vereador(a) solicita que na Rua Peônias, na junção com a Rua 14 Bis, na Vila Brás, seja feita a retirada da terra que ficou no passeio público.

É da legitimidade do(a) Vereador(a) a apresentação de proposições, conforme Art. 14, inciso III do Regimento Interno, em consonância com o Art. 134 da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no Artigo 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

Ademais, o presente pedido de providências tem previsão expressa no texto do Art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos.

Cumpre aduzir que os pedidos de providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (Art. 55 do RI).

Na hipótese, a competência resta direciona para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o pedido de providências (Art. 61, inc. VI, RI).

É o parecer. 

São Leopoldo, 23 de setembro de 2020.

Documento publicado digitalmente por USUáRIO NãO ENCONTRADO em 23/09/2020 às 13:20:05. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2aa7e168c71885ade7a53ac0483687e8.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 64018.

HASH SHA256: fd5924c2ce477f5f38d4227886a738d38aa0230cfa86111228fae8065f7ab381



Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
MARIA GORETE PEREIRA às 23/09/2020 13:20:26