Câmara de Vereadores de São Leopoldo
Estado do Rio Grande do Sul

Exmo. Sr.

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

AURÉLIO SCHMIDT

O Vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o regimento interno desta casa, apresenta pedido de providências para FIXAR E COBRAR PREÇO PÚBLICO pela a ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica de iluminação pública, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utilizam.

Será de suma importância, pois visam à cobrança de retribuição prevista no art. 68 do código civil, pelo uso dos bens públicos, pelas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, além daqueles que exploram outras atividades, como telefonia e TV a cabo, e aquelas que usam do próprio público para veicular propaganda publicitária através de painéis, placas, banners e pórtico ao ar livre.

Desta forma, elevamos nosso reconhecimento, antecipadamente agradecemos a atenção que será dispensada ao presente e colocamo-nos ao vosso dispor para outros esclarecimentos que por ventura forem necessários.

São Leopoldo, 12 de Fevereiro de 2015.

Atenciosamente,

Vereador Luiz Andrade
Vereador na Bancada do PSB