| EXPEDIENTE Nº 6173 | |
| Projeto de Lei Nº 1247 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), TENDO COMO FONTE OS RECURSOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA - COVID-19, PELA PORTARIA Nº 1666/2020" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 30 de Setembro de 2020. Jefferson Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 30/09/2020 às 00:14:36. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7e905df553945c72a6b21046eb3b1c78.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 64241. |
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