Comissão de Constituição e Justiça |
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"Audiência Pública para discussão a respeito do Expediente nº 1344 PV nº203- "Dispõe sobre a vinculação de incentivos municipais à obrigatoriedade de contratação de jovens no quadro de funcionário das empresas beneficiadas e dá outras providências." Proponente: Vereador Vilson Eduardo de Moraes (em exercício)." Expediente 1345 – REQ 030: “Audiência Pública para discussão a respeito do Expediente 1344.” PARECER: O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de São Leopoldo, Vereador Aurélio Inácio Schmidt, nomeia como Relator ao Expediente 1345, o Vereador Claudio Giacomini. O Vereador Claudio Giacomini, nomeado Relator ao Expediente 1345, declara estar de acordo com o Parecer da Consultoria Jurídica, pela Constitucionalidade do Pedido de Audiência Pública, bem como destaca a concordância dos demais membros desta Comissão Permanente. São Leopoldo, em 01 de março de 2016.
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Documento publicado digitalmente por DIENIFER FERREIRA em 02/03/2016 às 11:53:15. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0c991488889113a67a13140eb0507c83.
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