| EXPEDIENTE Nº 6157 | |
| Moção Nº 060 | |
OBJETO: "art. 92 do Regimento Interno, submeter ao Plenário a seguinte Moção de Apoio a Campanha Máscara Roxa, do Comitê Eles por Elas – He for She – na Assembleia Legislativa do RS, coordenado pelo Deputado Estadual Edegar Pretto," PARECER JURÍDICO |
|
|
Trata-se de Moção, figura legislativa prevista no art. 92 do Regimento Interno, cujo objeto, tal como se apresenta no presente expediente é de manifestação em apoio à Campanha Máscara Roxa, do Comitê Eles por Elas – He for She – na Assembleia Legislativa do RS, coordenado pelo Deputado Estadual Edegar Pretto, Trata-se de figura legislativa típica. E a iniciativa atende o requisito de 1/3 das cadeiras da casa, pois vem eletronicamente assinado por mais de 5 vereadores. O expediente é material e formalmente constitucional e como tal merece trânsito legislativo, lembrando que o processo legislativo das moções é sumário na forma do art. 55 do Regimento Interno. É o parecer. Votação: Maioria simples Comissão(ões): Constituição e Justiça Maria Gorete Pereira Consultora Jurídica São Leopoldo, 7 de outubro de 2020. |
|
|
Documento publicado digitalmente por MARIA GORETE PEREIRA em 07/10/2020 às 15:04:55. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ba6004784b0062b06f00de4640365991.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 64538. |
|