| EXPEDIENTE Nº 6144 | |
| Moção Nº 059 | |
OBJETO: "Moção de Apoio à Comissão de Aprovados no Concurso da Polícia Civil de 2018" PARECER JURÍDICO |
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Trata-se de Moção, figura legislativa prevista no art. 92, do Regimento Interno, cujo objeto, tal como se apresenta no presente expediente é de manifestação em apoio à Comissão de Aprovados no Concurso da Polícia Civil de 2018. Trata-se de figura legislativa típica. E a iniciativa atende o requisito de 1/3 das cadeiras da casa, pois vem eletronicamente assinado por mais de 5 vereadores. O expediente é material e formalmente constitucional e como tal merece trânsito legislativo, lembrando que o processo legislativo das moções é sumário na forma do art. 55 do Regimento Interno. É o parecer. Votação: Maioria simples Comissão(ões): Constituição e Justiça Maria Gorete Pereira Consultora Jurídica São Leopoldo, 7 de outubro de 2020. |
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Documento publicado digitalmente por MARIA GORETE PEREIRA em 07/10/2020 às 15:11:49. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 04bb630e3b58ddbefb16744adf3cd7fc.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 64539. |
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