| EXPEDIENTE Nº 6164 | |
| Moção Nº 061 | |
OBJETO: "Moção de Apoio a pauta de reivindicações dos Oficiais de Justiça do RS." PARECER JURÍDICO |
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Trata-se de Moção, figura legislativa prevista no art. 92, do Regimento Interno, cujo objeto, tal como se apresenta no presente expediente é de manifestação em apoio à pauta de reivindicações dos Oficiais de Justiça do RS. Trata-se de figura legislativa típica. E a iniciativa atende o requisito de 1/3 das cadeiras da casa, pois vem eletronicamente assinado por mais de 5 vereadores. O expediente é material e formalmente constitucional e como tal merece trânsito legislativo, lembrando que o processo legislativo das moções é sumário na forma do art. 55 do Regimento Interno. É o parecer. Votação: Maioria simples Comissão(ões): Constituição e Justiça Maria Gorete Pereira Consultora Jurídica São Leopoldo, 13 de outubro de 2020.
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Documento publicado digitalmente por MARIA GORETE PEREIRA em 13/10/2020 às 12:25:17. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f158acf356656564a76895234e45e826.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 64574. |
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