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"Sessão Especial ao Dia Mundial do Animal." O Ver. Aurélio Schmidt Presidente da CCJ, nomeia o Vereador Carlos Roberto Fleck como Relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 03 de Março de 2016.
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