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"MOÇÃO DE APOIO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS(AS) TRABALHADORES(AS) GREVISTAS DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO." O Ver. Ary Moura (PDT) nomeiou o Vereador Nestor Scwertner como relator. O Relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 20 de Outubro de 2020.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 20/10/2020 às 14:02:53. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8d5561aa0cb3b0c4fc1ce06cdfd35519.
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