| EXPEDIENTE Nº 5767 | |
| Requerimento Nº 137 | |
OBJETO: "Requerimento de abertura de processo de perda de mandato." PARECER JURÍDICO |
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Diante do bem apanhado Parecer do Consultor Jurídico da Casa, que examinou com precisão a matéria, não me resta outro caminho, se não o de acolher integralmente os seus termos, determinando o imediato arquivamento do Expediente. É o que me impele decidir. Júlio Galperim Presidente |
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