| EXPEDIENTE Nº 6289 | |
| Pedido de Providência Nº 3467 | |
OBJETO: "Solicita que na Praça da Amizade, a qual fica localizada no quadrado formado pela Rua Grécia, Rua Dominique, Rua Guatemala e Rua Felipinas, na Cohab Feitoria, seja feita a recolha dos entulhos da roçada." PARECER JURÍDICO |
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Trata-se de Pedido de Providência (PDP), para o qual o(a) Vereador(a) tem efetiva legitimidade para apresentar proposições, conforme art. 14, inciso III, do Regimento Interno (RI), em consonância com o art. 134, da Lei Orgânica Municipal. Dentre as proposições arroladas no art. 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise. Ademais, o presente PDP tem previsão expressa no texto do art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos. Cumpre aduzir que os Pedidos de Providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (art. 55 do RI). Na hipótese, a competência resta direcionada para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o PDP (art. 61, inc. VI, RI). É o parecer. São Leopoldo, 27 de outubro de 2020. |
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Documento publicado digitalmente por MARIA GORETE PEREIRA em 27/10/2020 às 15:31:08. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6a19ce66b7779f2f3ca124c3626b7d72.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 65161. |
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