|
||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|
O presente Projeto tem a finalidade de implementar a notificação compulsória nos casos de suspeita ou confirmação de violência doméstica ou familiar contra a mulher pelos serviços de saúde públicos e privados no município de São Leopoldo e dá outras providências.
Conforme disposto no Regimento Interno desta casa, solicitamos que seja registrada a intenção de projeto que segue.
____________________________
Vereadora Edite Lisboa Cigana
Vereador da Bancada do PSB
| Assinatura do Proponente: |
Documento publicado digitalmente por VEREADORA EDITE LISBOA CIGANA em 29/10/2020 às 14:37:31.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b6edf5f182b6c901fb62b0efe434062e.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 65275.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b6edf5f182b6c901fb62b0efe434062e.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 65275.
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
EDITE RODRIGUES LISBOA:41907426000 às 29/10/2020 14:46:05