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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 556.872,00 (quinhentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e setenta e dois reais), tendo como fonte a entrada de recursos do Governo do Estado do Rio Grande do Sul." O Ver. Nestor Pedro Schwertner nomeia o Vereador Claudio Giacomini como relator. A Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, conforme parecer da Consultoria Jurídica deste Poder Legislativo e os demais membros desta Comissão Permanente.
Sala das Comissões, 09 de Março de 2016.
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