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"ISENÇÃO DE TAXA DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS E COM RENDA ATÉ TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS." O Ver. Nestor Pedro Schwertner nomeia o Vereador Rogério de Brito como relator. A Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, de acordo com a Consultoria Jurídica e os demais membros da Comissão Permanente.
Sala das Comissões, 09 de Março de 2016.
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