EXPEDIENTE Nº 1354 | |
Projeto de Lei Nº 510 | |
OBJETO: "Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 8.345, de 09 de outubro de 2015." PARECER JURÍDICO |
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O presente expediente requer autorização legislativa para o Executivo alterar a Lei Municipal nº 8.345//2015. O projeto é de competência privativa do Prefeito, conforme art. 152, incisos. I e XVII c/c art. 11, inciso II, todos da Lei Orgânica Municipal. A inexistência de vício de origem não afasta a apreciação por comissão específica, antes da apreciação pelo plenário. É o parecer. Comissões: Constituição e Justiça Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
São Leopoldo, 14 de Março de 2016.
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Documento publicado digitalmente por DR. MARCOS ROCHA em 14/03/2016 às 13:04:08. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c6607ca20970069194c07610b48eee0e.
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