EXPEDIENTE Nº 1356
Projeto de Lei Nº 206

OBJETO: "Encaminhar projeto de lei que visa a inclusão nas escolas da rede municipal de Aulas de Cidadania."

PARECER JURÍDICO

Expediente nº 1356

Projeto de Lei nº 206

OBJETO:     “Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar nas escolas do município a Aula de Cidadania e dá outras providências”

                      

PARECER JURÍDICO

 

                                      O presente expediente requer autorização legislativa para que o Executivo possa a implantar nas escolas do município a Aula de Cidadania.

 

O art. 11, inciso XXI dispõe que é competência do Município:

“organizar-se juridicamente, elaborar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local”.                         

Além disso, a promoção da Cidadania tem também escopo na Constituição Federal, em seu art. 1º, II.

                                      A inexistência de vício de origem não afasta a apreciação por comissão específica, antes da apreciação pelo plenário.                

É o parecer.

Comissões: Constituição e Justiça

                   Educação, Cultura e Assistência Social

                  

                         São Leopoldo, 14 de março de 2016.

   
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