| EXPEDIENTE Nº 6448 | |
| Projeto de Lei Nº 1265 | |
OBJETO: "ALTERA O ART. 4º, DA LEI Nº 9.143, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A DOAR UM TERRENO À ASSOCIAÇÃO VIDA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PARECER JURÍDICO |
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O mérito do projeto diz com a prorrogação do prazo para a construção da sede da Associação Vida Nova, passando a ser de 42 meses a contar da efetiva doaçao. A iniciativa é do Prefeito, e está amparada no art. 134 da Lei orgânica. Persistem os argumentos jurídicos ao parecer originário o qual adoto ao presente expediente. Reconhecendo, pois, constitucionalidade formal e material. O projeto veio seguido de pedido de apreciação em regime de urgência especial, o que encontra amparo nos artigos 160 a 166 do Regimento. É o parecer. São Leopoldo, 16 de Dezembro de 2020. Jefferson Oliveira Soares, Consultor Juridico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 16/12/2020 às 22:52:40. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 16eb94f62649fca8d9c4a851e5fbd53d.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 66519. |
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