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O presente Projeto tem a finalidade de proíbe a utilização e o fornecimento de copos plásticos descartáveis por estabelecimentos comerciais e vendedores ambulantes e repartições públicas no Município e dá outras providências. Conforme disposto no Regimento Interno desta casa, solicitamos que seja registrada a intenção de projeto que segue.
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Documento publicado digitalmente por VEREADORA EDITE LISBOA CIGANA em 06/01/2021 às 10:19:25.
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EDITE RODRIGUES LISBOA:41907426000 às 08/01/2021 11:09:13