Câmara de Vereadores de São Leopoldo
Câmara de Vereadores de São Leopoldo
Estado do Rio Grande do Sul

EXPEDIENTE N.° 0093 Projeto de Lei N.º 015/2021

Proponente: Ver. Hitler Pederssetti

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:

O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência.

A Câmara Municipal de São Leopoldo DECRETA:

Art. 1° - Os playgrounds instalados em jardins, parques, clubes, áreas abertas ao público em geral, ainda que localizados em propriedade privada de uso público, deverão conter brinquedos adaptados para crianças com deficiência.

Art. 2°- As praças, parques, clubes e locais afins deverão ainda ter em suas estruturas acessibilidade para atender as pessoas com deficiência, dentro dos padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.

Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.

   

São Leopoldo, 15 de Janeiro de 2021.

   

Atenciosamente,

   

___________________________________
Ver. Hitler Pederssetti
Vereador na Bancada do Democratas

Documento publicado digitalmente por VER. HITLER PEDERSSETTI em 15/01/2021 às 17:15:01.
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