O Ver. Aurélio Schmidt nomeia o Vereador Claudio Giacomini como Relator.

A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, porém salienta a necessidade de oficiarmos ao Poder Executivo solicitando a previsão orçamentária da autarquia para suportar o pagamento deste subsídio, conforme o Parecer da Consultoria Jurídica desta Câmara Municipal e os demais membros desta Comissão Permanente.

Sala das Comissões, 16 de Março de 2016.