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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
Institui a CONTRIBUIÇÃO VOLUNTARIA para o fundo de proteção e bem estar animal do município de São Leopoldo, e dá outras providências.
A câmara Municipal de São Leopoldo DECRETA.
Art.1° fica instituída a contribuição voluntária do bem-estar animal no município para financiar as ações voltadas a proteção e bem-estar dos animais abandonados.
Parágrafo único. A contribuição ora instituída será arrecadada em parceria única, por meio de boleto bancário especifico encartado nos carnes de IPTU, a partir de janeiro de 2022.
Art.2°o pagamento da contribuição ora criada voluntária e opcional não cabendo qualquer cobrança posterior por parte do poder publico e nem mesmo por parte de empresas de cobranças terceirizadas.
Art3° O valor da contribuição voluntária será de R$12,00 (doze reais) anuais para pessoas físicas e de R$24,00 (vinte e quatro reais) para pessoas jurídicas, em boleto único, corrigidos anualmente pelo índice oficial da inflação.
Art.4° Os valores arrecadados com a aplicação desta lei serão utilizados especificamente para campanha de castração em massa de animais e para atendimento veterinário público posteriormente, seguindo essa ordem de prioridade.
Art.5° caberá ao Executivo Municipal a gerência dos valores arrecadados com esta lei, bem como eventuais campanhas de conscientização que se façam necessárias para alcançar o objetivo final a que se destina essa lei.
Art6° As despesas decorrentes da execução dessa lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.7 O Executivo regulamentará essa lei no prazo de 60(sessenta) dias contados da data da publicação.
Art.8° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
As comissões competentes.
Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.
São Leopoldo, 18 de Janeiro de 2021.
Atenciosamente,
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Ver. Hitler Pederssetti
Vereador na Bancada do Democratas
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1e2e595f404f3d3e323fca1c2c814561.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 66653.
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
HITLER KLEBER PEDERSSETTI:83514511004 às 01/02/2021 10:47:21