|
||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|
O presente Projeto tem a finalidade de instituir no âmbito do município a reserva aos negros de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de empregos públicos, sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou superior a três, em observância ao Estatuto da Igualdade Racial e da Lei Federal nº 12.990, de 9 de junho de 2014.
Conforme disposto no Regimento Interno desta casa, solicitamos que seja registrada a intenção de projeto que segue.
São Leopoldo, 20 de Janeiro de 2021.
____________________________
Ver. Nadir Jesus
Vereador da Bancada do Partido dos Trabalhadores (PT)
| Assinatura do Proponente: |
Documento publicado digitalmente por VER. NADIR JESUS em 20/01/2021 às 15:22:36.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ab8ddad64ad02a4d49974db3b496d051.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 66664.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ab8ddad64ad02a4d49974db3b496d051.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 66664.
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
NADIR MARIA DE JESUS:34107274004 às 29/01/2021 10:20:15