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"Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 4.023, de 28 de dezembro de 1994." O Ver. Nestor Pedro Schwertner nomeia o Vereador José Armando da Silva Motta como Relator. A Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, de acordo com a Consultoria Jurídica deste Poder Legislativo e os demais membros desta Comissão Permanente.
Sala das Comissões, 16 de Março de 2016.
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