#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

EXPEDIENTE : Nº 1355
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 511/2016
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial, profissionais para atuarem junto ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência- SAMU, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde."

O Ver. Aurélio Schmidt nomeia o Vereador Claudio Giacomini como Relator.

A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, de acordo com o parecer da Consultoria deste Poder Legislativo e os demais membros desta Comissão Permanente. 

   

Sala das Comissões, 16 de Março de 2016.

   

   

Ver. Aurélio Schmidt (REDE)
Presidente

Ver. Carlos Roberto Fleck (PT)
Vice-presidente

Ver. Claudio Giacomini (PSDB)

Ver.ª Edite Lisboa Cigana (PSB)

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